REsp 2170918 - DECISAO

REsp 2170918 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente, reconhecendo ausência de nexo causal e acolhendo a tese de culpa exclusiva da vítima com base em prova produzida (Boletim de Ocorrência, marcas de frenagem e demais elementos). A alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, autorizando decisão monocrática com fundamento em jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: RONAN DE OLIVEIRA LIRIO; Apelado: BRUNO FREIRE DA HORA; Apelado: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM Bio; Apelado: PRESE - Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima +4 more

Case Brief

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Parties

RONAN DE OLIVEIRA LIRIO

Recorrente

BRUNO FREIRE DA HORA

Apelado

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM Bio

Apelado

PRESE - Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação LTDA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a conduta do agente estatal e o dano
  2. 2 afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 ônus da prova dos fatos constitutivos e probatio diabolica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente, reconhecendo ausência de nexo causal e acolhendo a tese de culpa exclusiva da vítima com base em prova produzida (Boletim de Ocorrência, marcas de frenagem e demais elementos). A alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, autorizando decisão monocrática com fundamento em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base cálculo anteriormente estabelecida.
  • Publique-se e intimem-se.