REsp 2174582 - DECISAO

REsp 2174582 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de ato ilícito estatal indenizável e que a revisão criminal não absolveu por erro processual que impusesse reparação; rever tal entendimento demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações (art. 489, II e §1º e art. 1.022 do CPC) encontra-se preclusa.

Parties
Recorrente: ALDERITO DE ALMEIDA PINTO; Recorrida: UNIÃO; Autora: Bruna de Almeida Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prisão Ilegal, Revisão Criminal, Remessa Necessária, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prisão Ilegal +4 more

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Parties

ALDERITO DE ALMEIDA PINTO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Bruna de Almeida Pinto

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito estatal passível de indenização por prisão alegadamente ilegal
  2. 2 Validade da citação no processo penal originário e seu impacto na responsabilidade civil
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de violação dos arts. 489, II e §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de ato ilícito estatal indenizável e que a revisão criminal não absolveu por erro processual que impusesse reparação; rever tal entendimento demandaria reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegações (art. 489, II e §1º e art. 1.022 do CPC) encontra-se preclusa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.