REsp 2103112 - DECISAO

REsp 2103112 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau porque entendeu que a atividade de Oficial de Justiça é de risco e que a União não se desincumbiu do ônus de provar a adoção de medidas necessárias de segurança, apesar do conhecimento de episódios prévios de violência pelo agressor; pela omissão culposa da Administração e existência de nexo causal entre a omissão e o óbito da vítima no exercício da função, aplicou-se a responsabilidade do Estado e condenou-se a União ao pagamento de R$100.000,00 a título de danos morais, com juros e correção conforme súmulas aplicáveis, além de honorários advocatícios de 12% sobre o valor atualizado da indenização.

Parties
Autora: ANABELA RIBEIRO PLAZZI; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida em parte.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Risco Criado, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Segurança Do Servidor Público, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Risco Criado Danos Morais Nexo De Causalidade Segurança Do Servidor Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANABELA RIBEIRO PLAZZI

Autora

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da União pelo homicídio de Oficial de Justiça no exercício da função
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do risco administrativo (risco-criado)
  3. 3 Existência de nexo causal entre omissão da Administração e o dano

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau porque entendeu que a atividade de Oficial de Justiça é de risco e que a União não se desincumbiu do ônus de provar a adoção de medidas necessárias de segurança, apesar do conhecimento de episódios prévios de violência pelo agressor; pela omissão culposa da Administração e existência de nexo causal entre a omissão e o óbito da vítima no exercício da função, aplicou-se a responsabilidade do Estado e condenou-se a União ao pagamento de R$100.000,00 a título de danos morais, com juros e correção conforme súmulas aplicáveis, além de honorários advocatícios de 12% sobre o valor atualizado da indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida em parte.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença da 1ª Vara Federal de Linhares/ES que julgou parcialmente procedente o pedido