AREsp 2586521 - DECISAO

AREsp 2586521 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a contaminação por DDT, o nexo causal e o dano moral, afastou a prescrição com base na Teoria da Actio Nata/Tema 1.023 e concluiu que a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em 2%.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Parte Ré/legitimada Passiva: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado-lhe provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Nexo Causal, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Nexo Causal +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

FUNASA

Parte Ré/legitimada Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal e termo inicial (teoria da actio nata)
  2. 2 existência de nexo causal entre exposição ao DDT e dano moral
  3. 3 legitimidade passiva da União e da FUNASA

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a contaminação por DDT, o nexo causal e o dano moral, afastou a prescrição com base na Teoria da Actio Nata/Tema 1.023 e concluiu que a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em 2%.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado-lhe provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento