AREsp 2530431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, por inexistir violação formal apontada (art. 1.022 CPC) e por o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade da FUNASA e à caracterização do dano moral diante da prova mínima (exame toxicológico demonstrando DDT/DDD no sangue e ausência de comprovação de entrega de EPIs pela ré). Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majorar honorários sucumbenciais recursais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Fato (súmula 7)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Legitimidade Passiva Danos Morais Prova +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA para responder por indenização por contaminação por pesticidas
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por contaminação por DDT (Tema 1023)
  3. 3 existência de dano moral e nexo de causalidade por exposição sem EPIs

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, por inexistir violação formal apontada (art. 1.022 CPC) e por o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade da FUNASA e à caracterização do dano moral diante da prova mínima (exame toxicológico demonstrando DDT/DDD no sangue e ausência de comprovação de entrega de EPIs pela ré). Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majorar honorários sucumbenciais recursais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial