AREsp 2495077 - DECISAO

AREsp 2495077 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada o cerne da controvérsia, demonstrando o nexo de causalidade entre a omissão culposa do Município na sinalização da via e o dano ao veículo, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima, e não constatou omissão do julgado nos termos alegados, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Do Município Na Sinalização Viária, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Do Município Na Sinalização Viária Dano Material Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a omissão do Município e o acidente de trânsito
  2. 2 alegação de culpa exclusiva da vítima e sua incidência
  3. 3 se houve omissão do acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada o cerne da controvérsia, demonstrando o nexo de causalidade entre a omissão culposa do Município na sinalização da via e o dano ao veículo, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima, e não constatou omissão do julgado nos termos alegados, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.