AREsp 2686150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou culpa ou erro inescusável dos agentes públicos ou do juízo; o tribunal de origem fundamentou que a responsabilidade objetiva não se aplica aos atos jurisdicionais salvo previsão legal, que não houve negligência da Fazenda Pública ou do juízo diante da ausência de averbação/registro e da natureza do título, e que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto a decisão impugnada contém fundamentação suficiente.

Parties
Réu: União; Agravante: Milton di Biasi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Atos Jurisdicionais, Responsabilidade Objetiva, Erro Judiciário, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Materiais, Arrematação, Averbação/registro Imobiliário
Processual Civil Administrativo Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Atos Jurisdicionais Responsabilidade Objetiva Erro Judiciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

União

Réu

Milton di Biasi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva a atos jurisdicionais
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou culpa ou erro inescusável dos agentes públicos ou do juízo; o tribunal de origem fundamentou que a responsabilidade objetiva não se aplica aos atos jurisdicionais salvo previsão legal, que não houve negligência da Fazenda Pública ou do juízo diante da ausência de averbação/registro e da natureza do título, e que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto a decisão impugnada contém fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial