AREsp 2531151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque, embora haja responsabilidade objetiva do Município e direito ao ressarcimento das taxas de inscrição em razão do cancelamento do concurso, não restou caracterizado dano moral apto a ensejar indenização.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado/recorrido: Município de Nossa Senhora dos Remédios-PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral Coletivo, Ressarcimento De Taxa De Inscrição, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Ação De Regresso
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Coletivo Ressarcimento De Taxa De Inscrição +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

Município de Nossa Senhora dos Remédios-PI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Município nos termos do art. 37, §6º, CF/88
  2. 2 Dever de ressarcir taxas de inscrição de concurso público cancelado por ato da administração
  3. 3 Existência de dano moral (individual ou coletivo) em razão do cancelamento do concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque, embora haja responsabilidade objetiva do Município e direito ao ressarcimento das taxas de inscrição em razão do cancelamento do concurso, não restou caracterizado dano moral apto a ensejar indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.