AREsp 2754435 - DECISAO

AREsp 2754435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão estadual assentou fatos provados (ofício comprovando atraso no repasse e comprovação de negativação) que configuram responsabilidade objetiva do Município nos termos do art. 37, §6º da CF/1988; o reexame de tais elementos demandaria reavaliação de provas, vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CATUNDA; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj
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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Agravante/recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF/1988 (responsabilidade objetiva do Estado)
  3. 3 dano moral in re ipsa por inscrição indevida em cadastro de devedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão estadual assentou fatos provados (ofício comprovando atraso no repasse e comprovação de negativação) que configuram responsabilidade objetiva do Município nos termos do art. 37, §6º da CF/1988; o reexame de tais elementos demandaria reavaliação de provas, vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.