AREsp 2449933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão recorrida demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CECILIA ROSA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Morte, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Morte Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

CECILIA ROSA DE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas em recurso especial
  2. 2 ausência de comprovação de nexo causal suficiente para responsabilização do Estado
  3. 3 falta de similitude fático-jurídica para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão recorrida demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial