REsp 2131201 - DECISAO

REsp 2131201 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a ausência de prescrição (aplicando a teoria actio nata conforme Tema 1.023/STJ), a legitimidade passiva da União e da FUNASA, o nexo causal entre a exposição ao DDT e o dano moral; alterar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Ré: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Repetitivo Tema 1.023/stj
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Nexo Causal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.023/STJ e termo inicial da prescrição
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 existência de nexo causal entre exposição a DDT e dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a ausência de prescrição (aplicando a teoria actio nata conforme Tema 1.023/STJ), a legitimidade passiva da União e da FUNASA, o nexo causal entre a exposição ao DDT e o dano moral; alterar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.