AREsp 2703016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou omissão ou ausência de fundamentação apta a ensejar nulidade; as instâncias ordinárias tiveram fundamentação suficiente ao concluir que não há prova de que o abuso sexual ocorreu nas dependências da escola, de modo que o exame de DNA não indicaria o local do fato, e a alteração do resultado demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: J A S DE Q; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Abuso Sexual Em Unidade Escolar, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Danos Morais Abuso Sexual Em Unidade Escolar Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

J A S DE Q

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de ação ou omissão administrativa comprovada
  3. 3 nexo de causalidade entre dano e atuação do ente público não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou omissão ou ausência de fundamentação apta a ensejar nulidade; as instâncias ordinárias tiveram fundamentação suficiente ao concluir que não há prova de que o abuso sexual ocorreu nas dependências da escola, de modo que o exame de DNA não indicaria o local do fato, e a alteração do resultado demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.