AREsp 2783594 - DECISAO

AREsp 2783594 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em prova nos autos (laudo toxicológico comprovando presença de DDT), reconheceu legitimidade passiva da FUNASA e da União e aplicou o entendimento consolidado do STJ sobre o termo inicial da prescrição (actio nata); tais questões envolvem exame fático-probatório e precedentes vinculados que impedem o reexame em recurso especial, razão pela qual não se conheceu do agravo e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Réu: União; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição (actio Nata), Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Prova Toxicológica, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição (actio Nata) Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Agravante

União

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA e da União
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição a DDT (princípio actio nata)
  3. 3 comprovação do dano e do nexo causal por meio de exame laboratorial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em prova nos autos (laudo toxicológico comprovando presença de DDT), reconheceu legitimidade passiva da FUNASA e da União e aplicou o entendimento consolidado do STJ sobre o termo inicial da prescrição (actio nata); tais questões envolvem exame fático-probatório e precedentes vinculados que impedem o reexame em recurso especial, razão pela qual não se conheceu do agravo e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)