REsp 2180355 - DECISAO

REsp 2180355 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 1.023, fixando como termo inicial da prescrição a ciência inequívoca dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT, apreciação fundada no conjunto probatório (laudo toxicológico de 05/12/2017) cuja reavaliação seria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ilegitimidade passiva e demais fundamentos não foram suficientemente impugnados nas razões recursais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço EM PARTE E NEGO LHE PROVIMENTO
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata), Legitimidade Passiva, Prova Pericial/toxicológica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata) Legitimidade Passiva Prova Pericial/toxicológica +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço EM PARTE E NEGO LHE PROVIMENTO

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 1.023 do STJ e ao momento da ciência do dano
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 1.023, fixando como termo inicial da prescrição a ciência inequívoca dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT, apreciação fundada no conjunto probatório (laudo toxicológico de 05/12/2017) cuja reavaliação seria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ilegitimidade passiva e demais fundamentos não foram suficientemente impugnados nas razões recursais.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Homologuei a desistência do Agravo no Recurso Especial interposto pela FUNASA
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias