AREsp 2750101 - DECISAO

AREsp 2750101 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante das provas, ficou demonstrada a culpa do Município, na medida em que seu servidor conduzia veículo oficial para atender chamado e, por sua conta, deu carona à vítima no compartimento de carga, havendo nexo causal entre a conduta e o óbito; ausentes provas das excludentes de responsabilidade alegadas pelo Município, manteve-se a condenação. Ademais, a insurgência da municipalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autora: Maria de Lourdes Raimundo da Silva; Autores: demais autores; Réu: Município de Miracema/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo No Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Culpa Concorrente/exclusiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

Maria de Lourdes Raimundo da Silva

Autora

demais autores

Autores

Município de Miracema/RJ

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CRFB/88)
  3. 3 existência de ato ilícito, dano e nexo causal (art. 927 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante das provas, ficou demonstrada a culpa do Município, na medida em que seu servidor conduzia veículo oficial para atender chamado e, por sua conta, deu carona à vítima no compartimento de carga, havendo nexo causal entre a conduta e o óbito; ausentes provas das excludentes de responsabilidade alegadas pelo Município, manteve-se a condenação. Ademais, a insurgência da municipalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento