REsp 2175634 - DECISAO

REsp 2175634 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais (legitimidade passiva, prescrição, nexo causal e dano) e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 do STJ; manteve-se o termo inicial da prescrição e dos juros a partir do conhecimento da contaminação comprovada por laudo e aplicou-se a Súmula 54/STJ para os juros moratórios.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargante/parte: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição, Juros De Mora, Legitimidade Passiva, Prova Pericial Toxicológica, Súmula 7/stj, Termo Inicial Da Prescrição (tema 1.023/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Juros De Mora Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Embargante/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 nexo causal entre exposição a DDT e contaminação comprovada por laudo toxicológico
  3. 3 termo inicial da prescrição e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais (legitimidade passiva, prescrição, nexo causal e dano) e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 do STJ; manteve-se o termo inicial da prescrição e dos juros a partir do conhecimento da contaminação comprovada por laudo e aplicou-se a Súmula 54/STJ para os juros moratórios.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015