REsp 2172910 - DECISAO

REsp 2172910 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração do quantum e verificação do nexo causal), hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão excepcionaI; a decisão monocrática de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais aplicáveis (RISTJ).

Parties
Recorrente: DANYELLI CHRISTINE ARAUJO DE SOUZA e OUTROS; Recorrido: Município de Petrópolis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Quantificação De Danos Morais, Nexo De Causalidade, Caso Fortuito/força Maior, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Quantificação De Danos Morais Nexo De Causalidade Caso Fortuito/força Maior Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANYELLI CHRISTINE ARAUJO DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Município de Petrópolis/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica
  3. 3 existência de nexo causal entre deslizamento e omissão do Município

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração do quantum e verificação do nexo causal), hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão excepcionaI; a decisão monocrática de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais aplicáveis (RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida
  • Publique-se e intimem-se