AREsp 2548699 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a omissão apontada, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial, anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo exame.
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Pensionamento, Dano Moral

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão quanto ao termo final do pensionamento mensal fixado em favor da recorrida
2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
3 responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial, anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo exame.

Orders

Conheço do agravo.
Dou provimento ao recurso especial.