REsp 2165597 - DECISAO

REsp 2165597 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (afastamento da alegação ao art. 1.022 CPC/2015), que a ilegitimidade ativa do recorrente restou fundamentada pela insuficiência probatória e pela preclusão por ter dispensado produção de prova, e que o pedido de revisão do quantum indenizatório não pode prosperar por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demostrado que o valor fixado é induvidamente irrisório ou exorbitante; por tais razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: José Jalondrié da Silva Lima; Réu: Estado de Alagoas; Autora: Josefa Simone Estevão do Rosário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Paternidade Socioafetiva, Preclusão, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Paternidade Socioafetiva Preclusão +3 more

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Parties

José Jalondrié da Silva Lima

Recorrente

Estado de Alagoas

Réu

Josefa Simone Estevão do Rosário

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade ativa do alegado pai por paternidade socioafetiva
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (afastamento da alegação ao art. 1.022 CPC/2015), que a ilegitimidade ativa do recorrente restou fundamentada pela insuficiência probatória e pela preclusão por ter dispensado produção de prova, e que o pedido de revisão do quantum indenizatório não pode prosperar por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demostrado que o valor fixado é induvidamente irrisório ou exorbitante; por tais razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.