REsp 1981808 - DECISAO

REsp 1981808 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve demora injustificada do INCRA na expedição do título de propriedade, com nexo causal e ocorrência de dano moral, cuja valoração (R$ 10.000,00) decorre da análise fático-probatória sustentadora do acórdão recorrido; entretanto, não se conhece das alegações que exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ) e verificou-se deficiência recursal por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; quanto aos juros moratórios, as instâncias fixaram termo inicial a partir da sentença, não havendo interesse recursal sobre o ponto; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Assim,...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Desprovido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Reforma Agrária, Titulação De Assentamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Juros Moratórios
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Honorários Advocatícios Reforma Agrária Titulação De Assentamento Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 omissão do INCRA e responsabilidade civil por demora na expedição de título de propriedade
  2. 2 quantificação do dano moral decorrente da demora
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve demora injustificada do INCRA na expedição do título de propriedade, com nexo causal e ocorrência de dano moral, cuja valoração (R$ 10.000,00) decorre da análise fático-probatória sustentadora do acórdão recorrido; entretanto, não se conhece das alegações que exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ) e verificou-se deficiência recursal por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; quanto aos juros moratórios, as instâncias fixaram termo inicial a partir da sentença, não havendo interesse recursal sobre o ponto; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Assim,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se