AREsp 2746363 - DECISAO

AREsp 2746363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais suscitadas não são matéria adequada para o recurso especial perante o STJ (competência do STF) e porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito fático o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova do nexo causal entre a omissão do ente público e o acidente, havendo indicação de sinalização existente, de modo que o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art....

Parties
Agravante: NATANAEL DOUGLAS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Na Prestação De Serviço Público, Sinalização Viária, Iluminação Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Na Prestação De Serviço Público Sinalização Viária Iluminação Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL DOUGLAS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial frente a questões constitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTB à responsabilidade do Município por omissão na sinalização e iluminação viária
  3. 3 Natureza (objetiva/subjetiva) da responsabilidade do Estado por omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais suscitadas não são matéria adequada para o recurso especial perante o STJ (competência do STF) e porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito fático o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova do nexo causal entre a omissão do ente público e o acidente, havendo indicação de sinalização existente, de modo que o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art....

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.