AREsp 2755211 - DECISAO

AREsp 2755211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: WANDERLEI LACOWICTZ e OUTRO; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEI LACOWICTZ e OUTRO

Agravante

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegação de falta de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por má conservação de via pública e aquaplanagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.