REsp 2179283 - DECISAO

REsp 2179283 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência envolve matéria constitucional própria do Supremo (não conhecida na via especial), há falta de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para alínea c), e o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração fática cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima rompendo o nexo causal, afastando dever de indenizar.

Parties
Recorrentes: DÉBORA FREIRA CANTO e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Administrativo Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

DÉBORA FREIRA CANTO e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)
  2. 2 Comprovação de conduta, dano e nexo causal (arts. 186,187 e 927, CC)
  3. 3 Excludentes de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência envolve matéria constitucional própria do Supremo (não conhecida na via especial), há falta de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para alínea c), e o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração fática cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima rompendo o nexo causal, afastando dever de indenizar.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, CPC