REsp 2168442 - DECISAO

REsp 2168442 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo interno, assentando que o Tribunal de origem avaliou adequadamente a legitimidade passiva da FUNASA e da União nos respectivos períodos, que não há elementos nos autos para afirmar a prescrição por ausência de ciência anterior a cinco anos do ajuizamento, que há prova de exposição e de contaminação compatível com a demanda (laudo toxicológico) e que a pretensão de reexaminar a prova fática é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo manter-se o decidido pelo TRF1.

Parties
Recorrida: FUNASA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Exposição a Pesticidas (ddt)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Legitimidade Passiva Dano Moral Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

FUNASA

Recorrida

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA em razão de vinculação e redistribuição do servidor
  2. 2 termo inicial da prescrição: conhecimento dos malefícios (Tese repetitiva 1.023/STJ)
  3. 3 necessidade de prova da contaminação para indenização

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo interno, assentando que o Tribunal de origem avaliou adequadamente a legitimidade passiva da FUNASA e da União nos respectivos períodos, que não há elementos nos autos para afirmar a prescrição por ausência de ciência anterior a cinco anos do ajuizamento, que há prova de exposição e de contaminação compatível com a demanda (laudo toxicológico) e que a pretensão de reexaminar a prova fática é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo manter-se o decidido pelo TRF1.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.