AREsp 2741124 - DECISAO

AREsp 2741124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados concretamente os vícios apontados, inclusive com a restauração da instrução processual e produção da prova pericial quando necessária.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Demandante: distribuidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Subvenção Econômica, Perícia, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Subvenção Econômica Perícia Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

distribuidora

Demandante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para apurar existência de dano decorrente da aplicação da subvenção econômica (Lei n.º 13.723/2018)
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à desnecessidade de perícia por se tratar de política econômica que não poderia ser imposta pelo Judiciário
  3. 3 verificação de omissão e insuficiência de fundamentação nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados concretamente os vícios apontados, inclusive com a restauração da instrução processual e produção da prova pericial quando necessária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados e restabelecer a instrução processual, inclusive para produção de prova pericial quando cabível