AREsp 2463896 - DECISAO

AREsp 2463896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a decisão sustentando que a aposentadoria é ato complexo e a demora não configurou responsabilidade civil do Estado; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: MARINA BRAGA DOS SANTOS; Ré: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Ato Complexo De Aposentadoria, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Ato Complexo De Aposentadoria Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARINA BRAGA DOS SANTOS

Autora

ESTADO DA BAHIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489, §1º do CPC
  2. 2 possibilidade de indenização por demora na concessão de aposentadoria
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a decisão sustentando que a aposentadoria é ato complexo e a demora não configurou responsabilidade civil do Estado; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.