REsp 2168780 - DECISAO

REsp 2168780 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a legitimidade passiva da União e da FUNASA, aplicar a teoria da actio nata fixando o termo inicial da prescrição na data da ciência da contaminação por laudo toxicológico, reconhecer o nexo causal e vedar o reexame de provas em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: AUTOR; Apelada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral Por Exposição a Agente Químico (ddt), Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Nexo Causal, Teoria Da Actio Nata, Juros De Mora E Correção Monetária, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Por Exposição a Agente Químico (ddt) Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Nexo Causal +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTOR

Recorrido

FUNASA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 comprovação do nexo causal por exame toxicológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a legitimidade passiva da União e da FUNASA, aplicar a teoria da actio nata fixando o termo inicial da prescrição na data da ciência da contaminação por laudo toxicológico, reconhecer o nexo causal e vedar o reexame de provas em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo legal
  • Intimem-se