REsp 2179026 - DECISAO

REsp 2179026 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria ventilada exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia jurisprudência dominante que autorizava decisão monocrática do Relator, fundamentada nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, do RISTJ; não se demonstrou excepcionalidade a autorizar revisão do quantum indenizatório pelo STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrido: Recorrido (agente prisional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Acidente De Trabalho, Dever De Fiscalização Do Poder Público, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Acidente De Trabalho Dever De Fiscalização Do Poder Público Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Recorrido (agente prisional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório
  3. 3 responsabilidade do Estado por omissão no sistema prisional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria ventilada exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia jurisprudência dominante que autorizava decisão monocrática do Relator, fundamentada nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, do RISTJ; não se demonstrou excepcionalidade a autorizar revisão do quantum indenizatório pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se