AREsp 2741094 - DECISAO

AREsp 2741094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de omissão estatal e nexo de causalidade, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, mantém-se a decisão de improcedência da responsabilidade do DEER-MG e do Estado de Minas Gerais e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ELISABETE LUCIA e OUTROS; Apelado: DEER/MG; Apelado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELISABETE LUCIA e OUTROS

Agravante

DEER/MG

Apelado

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º, § 3º da Lei n. 9.503/1997 sobre obrigação de comprovação de responsabilidade do ente estatal
  2. 2 omissão estatal na manutenção de acostamento e iluminação em rodovia
  3. 3 nexo de causalidade entre omissão estatal e acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de omissão estatal e nexo de causalidade, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, mantém-se a decisão de improcedência da responsabilidade do DEER-MG e do Estado de Minas Gerais e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial