AREsp 2716505 - DECISAO

AREsp 2716505 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (impropriedade da via para questões constitucionais, aplicação da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame probatório e ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARIA HELENA RIBEIRO ALVES E OUTROS; Recorrido/agravado: MUNICÍPIO DE PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo Causal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo Causal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA RIBEIRO ALVES E OUTROS

Agravantes/recorrentes

MUNICÍPIO DE PASSOS

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 impropriedade da via especial para questões constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (impropriedade da via para questões constitucionais, aplicação da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame probatório e ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.