AREsp 2718189 - DECISAO

AREsp 2718189 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e às previsões dos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ, bem como porquanto a pretensão recursal, para prosperar, exigiria revolvimento do acervo probatório (Súmula 7 STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a improcedência por ausência de nexo causal e por responsabilidade subjetiva do Estado diante de omissão genérica.

Parties
Agravante/recorrente/autora: DANIELA GRUNVALD VIECILI; Agravado/recorrido/réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Suicídio De Detento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Suicídio De Detento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DANIELA GRUNVALD VIECILI

Agravante/recorrente/autora

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 responsabilidade civil subjetiva do Estado por suicídio de detento
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e às previsões dos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do RISTJ, bem como porquanto a pretensão recursal, para prosperar, exigiria revolvimento do acervo probatório (Súmula 7 STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a improcedência por ausência de nexo causal e por responsabilidade subjetiva do Estado diante de omissão genérica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o limite dos §§ 2º e 3º, se aplicável.