AREsp 2720491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se a fundamentação do acórdão recorrido, verificou-se que a sentença e o acórdão foram suficientemente fundamentados; as alegadas omissões e defeitos de fundamentação não restaram comprovados e a insurgência do recorrente demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA DURO; Réu/parte Demandada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Danos Morais, Prisão Preventiva/ilegal, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais Danos Morais Prisão Preventiva/ilegal Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc) +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA DURO

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Réu/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação da decisão
  2. 2 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por prisão e persecução criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se a fundamentação do acórdão recorrido, verificou-se que a sentença e o acórdão foram suficientemente fundamentados; as alegadas omissões e defeitos de fundamentação não restaram comprovados e a insurgência do recorrente demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial