REsp 1895951 - DECISAO

REsp 1895951 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a impugnação do quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos, fixou valor compatível com as circunstâncias do caso; decidiu-se monocraticamente não conhecer o...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/autor: Recorridos/Autor(es)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorridos/Autor(es)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor indenizatório em recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade do Estado por omissão perante pessoa sob sua custódia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a impugnação do quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos, fixou valor compatível com as circunstâncias do caso; decidiu-se monocraticamente não conhecer o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, mantendo-se a majoração dos honorários recursais para R$1.800,00 com base no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00