REsp 2177460 - DECISAO

REsp 2177460 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.023/STJ, o Tribunal considerou que o termo inicial da prescrição é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios ou da efetiva contaminação por DDT; como não há elementos nos autos capazes de estabelecer quando o autor adquiriu tal ciência, não se pode declarar a prescrição. Mantém-se a legitimidade passiva da União e da FUNASA e as conclusões factuais sobre exposição desprotegida e dever de indenizar, sendo inviável, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Ré: FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição, Exposição Ao DDT, Legitimidade Passiva, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Exposição Ao DDT Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

União

Recorrente

FUNASA

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT (actio nata)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 comprovação do nexo causal e do dano moral em exposição a pesticidas

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.023/STJ, o Tribunal considerou que o termo inicial da prescrição é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios ou da efetiva contaminação por DDT; como não há elementos nos autos capazes de estabelecer quando o autor adquiriu tal ciência, não se pode declarar a prescrição. Mantém-se a legitimidade passiva da União e da FUNASA e as conclusões factuais sobre exposição desprotegida e dever de indenizar, sendo inviável, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.