AREsp 2777378 - DECISAO

AREsp 2777378 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou suficientemente suas decisões não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se excesso no valor arbitrado a título de danos morais, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso especial do Estado de São Paulo para reduzir a indenização para R$ 100.000,00; negou provimento ao recurso especial da Santa Casa por falta de demonstração do dissídio e por inexistir omissão sobre a justiça gratuita que justificasse reforma.

Parties
Autora: Ângela Ribeiro Miranda; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu: Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba; Réu: Prefeitura de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheceu-se dos agravos e, parcialmente, dos recursos especiais; deu-se provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo para reduzir a indenização; negou-se provimento ao recurso especial da Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Estatal Na Prestação De Serviços De Saúde, Danos Morais, Valor Da Indenização, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Correção Monetária Do Dano Moral
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Estatal Na Prestação De Serviços De Saúde Danos Morais Valor Da Indenização Justiça Gratuita +2 more

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Parties

Ângela Ribeiro Miranda

Autora

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba

Réu

Prefeitura de Araçatuba

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Agravos Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 excessividade do valor da indenização e aplicação dos arts. 884 e 944 do Código Civil
  3. 3 termo inicial da correção monetária do dano moral (Súmula 362/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou suficientemente suas decisões não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se excesso no valor arbitrado a título de danos morais, razão pela qual deu provimento parcial ao recurso especial do Estado de São Paulo para reduzir a indenização para R$ 100.000,00; negou provimento ao recurso especial da Santa Casa por falta de demonstração do dissídio e por inexistir omissão sobre a justiça gratuita que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheceu-se dos agravos e, parcialmente, dos recursos especiais; deu-se provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo para reduzir a indenização; negou-se provimento ao recurso especial da Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial do Estado de São Paulo e, nessa parte, dar-lhe provimento para reduzir o valor da indenização para R$ 100.000,00
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial da Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba e, nessa parte, negar-lhe provimento