AREsp 2704534 - DECISAO

AREsp 2704534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou as provas e firmou entendimento sobre a responsabilidade objetiva do Estado com confirmação do evento pelo Setor de Reprografia; admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Autor/agravado: Maria Araújo Cavalcanti; Autor/agravado: Francisco Antônio Fontenele Cavalcanti; Autor/agravado: Nágela Araújo Fontenele Cavalcanti; Réu/agravante: Estado do Ceará; Réu: Xerox Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização (rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Ilegitimidade Passiva, Legitimidade Ativa, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Ilegitimidade Passiva Legitimidade Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

Maria Araújo Cavalcanti

Autor/agravado

Francisco Antônio Fontenele Cavalcanti

Autor/agravado

Nágela Araújo Fontenele Cavalcanti

Autor/agravado

Estado do Ceará

Réu/agravante

Xerox Comércio e Indústria Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização (rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado do Ceará por acidente em máquina de reprografia
  2. 2 ilegitimidade passiva da empresa Xerox Comércio e Indústria Ltda.
  3. 3 legitimidade ativa do cônjuge e da filha para pleitear dano moral reflexo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou as provas e firmou entendimento sobre a responsabilidade objetiva do Estado com confirmação do evento pelo Setor de Reprografia; admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.