AREsp 2673742 - DECISAO

AREsp 2673742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento demandado exigiria reexame do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravantes: M DO R F DE S e OUTROS; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

M DO R F DE S e OUTROS

Agravantes

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva do Município em acidente de trânsito
  2. 2 dolo eventual versus culpa exclusiva da vítima
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento demandado exigiria reexame do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.