REsp 2180685 - DECISAO

REsp 2180685 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por vícios processuais: alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, bem como falta de prequestionamento de matérias. Substancialmente, o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela responsabilidade objetiva do Estado em razão de erro técnico/imperícia que causou rotura uterina e óbito, estabeleceu dano moral e pensionamento, anulou parcialmente a sentença quanto ao termo inicial do pensionamento (fixando-o na data do protocolo da petição) e adotou a aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021; tais pontos foram considerados adequadamente fundamentados e...

Parties
Autora: KAUYNY EVELYN CUNHA SOARES; Autor: MAYB DE MENESES SOARES; Autor: RIKELMY MARCOS BRAGA CUNHA; Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento ( Admissibilidade) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral Por Ricochete, Pensionamento, Prova Pericial, Sentença Ultra Petita, Cerceamento De Defesa, Atualização Monetária (selic), Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direitos Constitucional Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Por Ricochete Pensionamento Prova Pericial Sentença Ultra Petita +4 more

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Parties

KAUYNY EVELYN CUNHA SOARES

Autora

MAYB DE MENESES SOARES

Autor

RIKELMY MARCOS BRAGA CUNHA

Autor

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento ( Admissibilidade) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de sentença ultra petita e termo inicial do pensionamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento/art. 1.022 CPC)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do Estado e nexo causal apurado por prova pericial

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por vícios processuais: alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, bem como falta de prequestionamento de matérias. Substancialmente, o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu pela responsabilidade objetiva do Estado em razão de erro técnico/imperícia que causou rotura uterina e óbito, estabeleceu dano moral e pensionamento, anulou parcialmente a sentença quanto ao termo inicial do pensionamento (fixando-o na data do protocolo da petição) e adotou a aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021; tais pontos foram considerados adequadamente fundamentados e...

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Não conhecer dos Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se