AREsp 2789467 - DECISAO

AREsp 2789467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excesso do quantum indenizatório demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem agiu corretamente ao considerar o valor de R$60.000,00 proporcional e razoável, não caracterizando enriquecimento ilícito nem irrisoriedade, razão pela qual não houve ofensa aos arts. 884 e 944 do CC/2002 que justificasse reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 884 e 944 do Código Civil/2002
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excesso do quantum indenizatório demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem agiu corretamente ao considerar o valor de R$60.000,00 proporcional e razoável, não caracterizando enriquecimento ilícito nem irrisoriedade, razão pela qual não houve ofensa aos arts. 884 e 944 do CC/2002 que justificasse reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 206), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se.