AR 4746 - DECISAO

AR 4746 - DECISAO

A rescisória foi julgada improcedente porque não houve demonstração de violação literal e direta de dispositivo legal nem erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada; a controvérsia sobre a forma de apuração do dano foi objeto de debate e de pronunciamento judicial, e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a utilização da rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Autora: UNIÃO FEDERAL; Rescindenda: USINA ESTRELIANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Ação Rescisória julgada improcedente; extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Controle De Preços, Setor Sucro Alcooleiro, Fixação De Preços, Erro De Fato, Violação Literal De Lei
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Ação Rescisória Coisa Julgada Controle De Preços Setor Sucro Alcooleiro +3 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Autora

USINA ESTRELIANA LTDA

Rescindenda

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 485, V, CPC/73)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 485, IX, CPC/73)
  3. 3 Necessidade de demonstração de dano efetivo para responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, CF/88)

Ratio Decidendi

A rescisória foi julgada improcedente porque não houve demonstração de violação literal e direta de dispositivo legal nem erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada; a controvérsia sobre a forma de apuração do dano foi objeto de debate e de pronunciamento judicial, e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a utilização da rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Ação Rescisória julgada improcedente; extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Orders

  • Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00, conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015
  • Publique-se