REsp 2143095 - DECISAO

REsp 2143095 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por pretender, em essência, o reexame do contexto fático-probatório para revisão do valor da indenização, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o exame do acórdão recorrido, e procedeu-se à majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Dano Estético, Omissão Na Prestação De Serviço Público, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Dano Estético Omissão Na Prestação De Serviço Público +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do ente público por omissão na sinalização e iluminação de via pública
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão estatal e o acidente
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por pretender, em essência, o reexame do contexto fático-probatório para revisão do valor da indenização, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o exame do acórdão recorrido, e procedeu-se à majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.