AREsp 2789785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e havia deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284 do STF), mantendo-se, assim, a decisão do Tribunal a quo; aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Dano Moral, Responsabilidade Por Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Apelante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incorreta atribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade subjetiva por omissão (art. 927 do CCB/2002)
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre omissão e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e havia deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284 do STF), mantendo-se, assim, a decisão do Tribunal a quo; aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem