REsp 2175027 - DECISAO

REsp 2175027 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais (causas excludentes da responsabilidade civil do Estado), configuração de omissão manifesto nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Deferido parcialmente o recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Anulação De Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Anulação De Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às causas excludentes da responsabilidade civil do Estado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por omissão manifesto no acórdão
  3. 3 necessidade de anulação e retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais (causas excludentes da responsabilidade civil do Estado), configuração de omissão manifesto nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício.

Court Disposition

Deferido parcialmente o recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar a omissão identificada.