AREsp 2655421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a revisão do quantum indenizatório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório; consequentemente, a divergência jurisprudencial apontada restou prejudicada. Majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do quantum por meio de recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a revisão do quantum indenizatório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório; consequentemente, a divergência jurisprudencial apontada restou prejudicada. Majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo eleita pela instância originária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.