AREsp 2754367 - DECISAO

AREsp 2754367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a legitimidade da União e da FUNASA, verificou prova laboratorial de contaminação por pesticidas suficiente para reconhecer dano moral e afastou a prescrição, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: FUNASA (Fundação Nacional de Saúde); Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais Por Exposição a DDT E Pesticidas, Prescrição (teoria Da Actio Nata), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Por Exposição a DDT E Pesticidas Prescrição (teoria Da Actio Nata) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA (Fundação Nacional de Saúde)

Apelada

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA para responder por danos decorrentes de exposição a DDT
  3. 3 termo inicial da prescrição nas ações por exposição a DDT (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a legitimidade da União e da FUNASA, verificou prova laboratorial de contaminação por pesticidas suficiente para reconhecer dano moral e afastou a prescrição, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Homologada a desistência do recurso especial formulada pela FUNASA em 30/10/2024.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.