AREsp 2769647 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo o dano moral pela exposição prolongada e desprotegida ao DDT, afastando a prescrição por ausência de prova de ciência inequívoca da autora, e muitas das alegadas violações processuais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Parties
Autor: parte autora; Ré: FUNASA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil Por Danos Morais / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) — Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Exposição a DDT, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Indenização Por Exposição a DDT +2 more

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Parties

parte autora

Autor

FUNASA

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Por Danos Morais / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) — Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição
  2. 2 responsabilidade da União e da FUNASA por exposição a DDT
  3. 3 configuração de dano moral por exposição prolongada e desprotegida a substância tóxica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo o dano moral pela exposição prolongada e desprotegida ao DDT, afastando a prescrição por ausência de prova de ciência inequívoca da autora, e muitas das alegadas violações processuais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativo à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.