REsp 2189695 - DECISAO

REsp 2189695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os vícios apontados na decisão de inadmissibilidade, determinando-se a autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: PEDRO EWALDO SCHLIEPER; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: FIRMINO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial/autuação
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Do Escrivão Titular, Indenização Por Dano Material E Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Sucumbência, Juros De Mora, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando
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Parties

PEDRO EWALDO SCHLIEPER

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Réu

FIRMINO DA SILVA MENDES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial/autuação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 responsabilidade subsidiária do Estado por particular que atua como agente público
  3. 3 responsabilidade do escrivão por contratação e fiscalização de prepostos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os vícios apontados na decisão de inadmissibilidade, determinando-se a autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.

Orders

  • Determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após as anotações necessárias, retornem os autos conclusos