AREsp 2685717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem afastou o nexo causal entre a prestação de serviço e o óbito, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Diva Amelia de Souza Silva; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Óbito De Cônjuge) / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Óbito, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Danos Morais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Óbito Nexo Causal Súmula 7/stj Lucros Cessantes Danos Morais

Case Brief

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Parties

Diva Amelia de Souza Silva

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Óbito De Cônjuge) / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre precariedade do serviço público de saúde e o óbito do cônjuge
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de concessão de lucros cessantes diante de ato de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem afastou o nexo causal entre a prestação de serviço e o óbito, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno