AREsp 2786814 - DECISAO

AREsp 2786814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão de omissão na fiscalização/sinalização que perfez o nexo causal, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Omissão Na Fiscalização E Sinalização, Caso Fortuito/força Maior, Culpa Exclusiva De Terceiro, Danos Morais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Omissão Na Fiscalização E Sinalização +5 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre omissão do DNIT e acidente causado por animal na pista
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6)
  3. 3 caráter de caso fortuito/força maior no atropelamento de animal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão de omissão na fiscalização/sinalização que perfez o nexo causal, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial