REsp 2172056 - DECISAO

REsp 2172056 - DECISAO

Conheceu-se parte do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de ação administrativa imputável ao Estado e que a impossibilidade de transferência para UTI pública decorreu de causa fática excepcional (superlotação durante a pandemia), de modo que não há responsabilização pelo ressarcimento das despesas com hospital privado; ademais, questões relativas aos arts. 2º e 4º da Lei 8.080/90 não foram prequestionadas, e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rosinha do Amaral; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Direito À Saúde, Ressarcimento De Despesas Hospitalares, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Direito À Saúde Ressarcimento De Despesas Hospitalares Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rosinha do Amaral

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devida a condenação do Estado de Minas Gerais ao ressarcimento de despesas com internação em UTI privada?
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado (ação administrativa, dano e nexo causal)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 2º e 4º da Lei 8.080/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parte do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de ação administrativa imputável ao Estado e que a impossibilidade de transferência para UTI pública decorreu de causa fática excepcional (superlotação durante a pandemia), de modo que não há responsabilização pelo ressarcimento das despesas com hospital privado; ademais, questões relativas aos arts. 2º e 4º da Lei 8.080/90 não foram prequestionadas, e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º do CPC/2015).